Livre resolução ou cancelamento
Comunique a decisão de forma inequívoca. Identifique o projeto, a data do contrato e se autorizou o início antecipado ou alguma despesa externa.
APOIO JURÍDICO E DIREITOS
Cancelamentos, privacidade e reclamações
Esta central permite preparar um pedido claro, datado e associado à versão jurídica aplicável. A Movozia analisa cada situação individualmente e nenhuma regra desta página reduz direitos imperativos do consumidor ou do titular dos dados.
Enquadramento Portugal e União Europeia
Consumidores que contratam serviços à distância dispõem, em regra, de 14 dias para exercer a livre resolução. Se pedirem expressamente o início do serviço durante esse período, poderá ser devido o valor proporcional ao trabalho prestado. A execução integral pode fazer cessar o direito apenas quando existam consentimento expresso e reconhecimento prévio nos termos legais. Clientes profissionais não beneficiam automaticamente deste regime de consumo.
Direitos de privacidade
Pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade ou oposição. Poderá ser necessária confirmação proporcional da identidade.
Reclamações
Explique o problema, o resultado pretendido e junte referências relevantes. A Movozia procura corrigir primeiro qualquer desconformidade confirmada.
Versões jurídicas vigentes
Estas referências permitem identificar o texto aplicável a uma proposta, aprovação ou pedido. O checkout deverá guardar estas versões quando for ativado.
- Termos e Condições
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