INFORMAÇÃO CONTRATUAL
Termos e Condições
Última atualização: 8 de agosto de 2026
Estes Termos regulam pedidos de avaliação, propostas, criação de websites, domínio, alojamento, publicação, manutenção e serviços complementares relacionados com websites prestados pela Movozia.
Nenhuma cláusula limita direitos imperativos do consumidor. A proposta aceite completa estes Termos quanto ao preço, âmbito, calendário, revisões e condições específicas do projeto.
Identificação do prestador
Movozia é uma marca operada por Luís Nobre, pessoa singular estabelecida em Portugal. Os dados profissionais e fiscais aplicáveis são comunicados na proposta, confirmação contratual e fatura.
1. Formação do contrato
O envio do pedido inicial não obriga o cliente a contratar nem a Movozia a aceitar o projeto.
O contrato forma-se quando o cliente aceita por escrito a proposta e efetua o pagamento inicial indicado, salvo condição diferente expressamente acordada.
2. Âmbito do website
A Movozia presta apenas os serviços descritos no plano e na proposta aceite. Demonstrações públicas servem para ilustrar possibilidades e não prometem uma cópia exata nem resultados comerciais específicos.
- Criação e organização do website conforme o plano.
- Adaptação a dispositivos móveis.
- Domínio, alojamento, SSL e publicação quando incluídos.
- Revisões e manutenção apenas nos limites contratados.
3. Conteúdos e responsabilidades do cliente
O cliente deve fornecer informação verdadeira e atualizada, materiais necessários e aprovações em prazo razoável.
O cliente garante que tem autorização para utilizar fotografias, logótipos, marcas, textos, dados e restantes materiais enviados.
4. Produção, preview e aprovação
A produção personalizada começa depois da aprovação da proposta e do pagamento inicial aplicável.
O preview privado serve para revisão dentro das rondas incluídas. A publicação final só ocorre após aprovação expressa do cliente e cumprimento do pagamento devido.
Alterações fora do âmbito, novas páginas, conteúdos adicionais ou mudança de direção podem exigir novo orçamento.
5. Domínio, alojamento e terceiros
A disponibilidade do domínio só fica garantida depois do registo confirmado. Custos externos só são assumidos dentro das condições aprovadas.
A Movozia não controla falhas, alterações de preço ou políticas de registradores, alojamentos, pagamentos, bases de dados, CDNs ou motores de pesquisa, mas presta assistência razoável dentro do serviço contratado.
6. Preços, pagamentos e continuidade
Preço, moeda, impostos, entrada, pagamentos faseados, renovações e extras constam da proposta ou checkout.
A produção pode ficar suspensa até confirmação do pagamento inicial e a publicação até pagamento integral, conforme o plano.
A continuidade após o primeiro ano depende da renovação da infraestrutura e das condições comunicadas antes da renovação.
7. Cancelamento e direitos do consumidor
Consumidores da União Europeia ou Espaço Económico Europeu dispõem, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução em contratos à distância, sujeito às regras legais aplicáveis ao início antecipado e ao trabalho já executado.
Custos externos irreversíveis previamente autorizados e trabalho efetivamente executado são tratados de acordo com a lei aplicável. Direitos por defeito, não conformidade ou incumprimento não são eliminados.
8. Propriedade, garantias e responsabilidade
O cliente mantém os direitos sobre os materiais que fornece. Depois do pagamento integral, recebe os direitos de utilização dos entregáveis personalizados na medida indicada na proposta.
A Movozia não garante posições em motores de pesquisa, número de visitas, contactos ou vendas. Garante diligência profissional e conformidade com o âmbito aprovado, sem prejuízo dos direitos legais obrigatórios.
9. Privacidade, reclamações e lei aplicável
Os dados pessoais são tratados segundo a Política de Privacidade. Questões contratuais, cancelamentos e reclamações podem ser enviados para o contacto oficial da Movozia.
A relação rege-se pela lei aplicável ao contrato, sem afastar normas imperativas de proteção do consumidor que sejam legalmente aplicáveis.